A abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), no valor de R$ 23.912.137.414,00, em favor de Encargos Financeiros da União, conforme demonstrado em Quadro Anexo a esta Exposição de Motivos.
A MP veio para descomplicar: facilita a operação de aeroportos; estimula a criação de aeroportos na Amazônia; autoriza donos de aeronave a alugar essa aeronave; permite que táxis-aéreos componham linhas aéreas. É uma medida que desburocratiza mais um modal do transporte brasileiro”, defendeu Peternelli.
O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (12), o crédito especial de R$ 23,9 bilhões ao município de São Paulo, como parte do pagamento da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a posse do aeroporto Campo de Marte (PLN 4/2022).
A votação do crédito atendeu ao resultado de uma disputa judicial de 74 anos entre a União e São Paulo. O aeroporto Campo de Marte abrigou a aviação bélica alinhada com os paulistas na Revolução Constitucionalista de 1932, e acabou sendo conquistado pelas forças federais. A propriedade e outras dependências do Campo de Marte são atualmente administradas pela Aeronáutica e pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeronáutica (Infraero).
Pela conciliação, confirmou-se 1,8 milhão de metros quadrados do aeroporto para a União, e 4,5 mil metros quadrados à prefeitura de São Paulo. Sendo assim, o que está sendo pago equivale ao saldo devedor da dívida homologada pelo STF em janeiro. Os recursos do pagamento são provenientes de superávit financeiro de 2021.
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