Brasília, 27 de abril de 2020.
- Proposições mais relevantes aprovadas
1.1. Em 4 de fevereiro de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 23/20, do Poder Executivo, que estabelece medidas a serem adotadas pelas autoridades sanitárias diante da emergência de saúde pública provocada pelo coronavírus. A proposta prevê isolamento, quarentena e fechamento de portos, rodovias e aeroportos para entrada e saída do País. A matéria foi transformada em na Lei Ordinária n. 13.979/20.
1.2. Também em 4 de fevereiro de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou o Requerimento n. 26/20, do Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), que pedia instalação de Comissão Externa para acompanhar o translado dos brasileiros que estavam na região de Wuhan na China, epicentro do novo coronavírus. A Comissão Externa foi ampliada e prorrogada, encontrando-se em funcionamento para acompanhar, também, outras ações relativas ao combate ao coronavírus.
- 3. Em 17 de março de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) n. 232/19, da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e outros, que libera estados e municípios para usarem saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços de saúde diversos dos previstos originalmente. O objetivo é liberar recursos para estados e municípios aprimorarem as atividades de enfrentamento do coronavírus.
- 4. Também em 17 de março de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei n. 668/20, dos deputados Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) e Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à pandemia de coronavírus no Brasil enquanto perdurar a emergência em saúde pública decretada pelo governo.
1.5. Em 18 de março de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo n. 88/20, do deputado Orlando Silva (PCdo-SP) – originário da Mensagem 93/20, do Poder Executivo -, que reconhece o estado de calamidade pública diante da pandemia de coronavírus. O texto permite que o Executivo gaste mais do que o previsto e descumpra metas fiscais para custear ações de combate à pandemia. A matéria foi transformada no Decreto Legislativo n. 6/20.
- 6. Em 25 de março de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 696/20, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros, que libera o uso de telemedicina, em caráter emergencial, enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (Covid-19). A matéria foi transformada na Lei n. 13.989/20.
1.7. Em 25 de março de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 786/20, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que prevê a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica após a epidemia do coronavírus (Covid-19). A matéria foi transformada na Lei n. 13.987/20.
1.8. Em 26 de março de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 9236/17, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que estabelece o pagamento de um auxílio emergencial por três meses, no valor mensal de R$ 600, a pessoas de baixa renda prejudicadas pela crise do coronavírus. Para as mães que são chefes de famílias, o projeto permite o recebimento de duas cotas do auxílio.
1.9. Em 1 de abril de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 864/20, do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PPRJ) e coautoria do Deputado General Peternelli (PSLSP) e outros, que dá 72 horas para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar o uso, no Brasil, de produtos de combate ao coronavírus validados por autoridades estrangeiras.
1.10. Em 9 de abril de 2020, a Câmara aprovou o Projeto de Lei n. 1006/20, que prevê repasse emergencial de R$ 2 bilhões para Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, para reforçar o combate ao coronavírus.
1.11. Em 16 de abril de 2020, a Câmara aprovou, com novo substitutivo, do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), a ampliação do auxilio emergencial. O relator incluiu vendedores porta a porta, esteticistas, agricultores familiares, trabalhadores da economia solidária e pescadores artesanais que não recebam o seguro-defeso.
1.12. Em 7 de abril de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 848/20, do deputado Kim Kataguiri (DEMSP), que atribui validade por prazo indeterminado, durante o estado de calamidade pública, às receitas de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo.
- Proposições apresentadas pelo Deputado General Peternelli
2.1. Emenda n. 21 ao PLP 149/2019, que suprimiu os “militares” da possibilidade de suspensão de promoções, progressões e aumentos inserida originalmente no PLP 149/2019.
2.2. PL n. 1485/2020, de autoria da Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e coautoria do Deputado General Peternelli, objetivando duplicar as penas dos crimes de corrupção praticados em detrimento de recursos originalmente destinados ao combate do coronavírus.
2.3. Indicação n. 421/2020, sugerindo ao Governo Federal que sejam adotadas medidas para evitar a circulação de papel-moeda durante a pandemia SARS-CoV2, novo coronavírus. Essa proposta foi aprovada pela Mesa da Câmara dos Deputados em 24 de abril de 2020.
2.4. Indicação n. 354/2020, sugerindo ao Governo Federal que a caderneta de saúde passe a ser digital. Essa proposta foi aprovada pela Mesa da Câmara dos Deputados em 9 de abril de 2020.
2.5. Indicação n. 323/2020, de autoria do Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ ) e coautoria do Deputado General Peternelli, sugerindo a edição de norma visando garantir aos usuários de planos de saúde a continuidade nos atendimentos enquanto durar no Brasil a pandemia do coronavírus. Essa proposta foi aprovada pela Mesa da Câmara dos Deputados em 8 de abril de 2020.
2.6. Indicação n. 326/2020, de autoria do Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ ) e coautoria do Deputado General Peternelli, sugerindo ao Ministro da Defesa a disponibilização de aviões da FAB – Força Aérea Brasileira para transporte de amostras biológicas, simplificação no processo de habilitação de aeronaves particulares para o transporte de amostras biológicas, durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavirus. Essa matéria foi aprovada pela Mesa da Câmara dos Deputados em 8 de abril de 2020.
2.7. Indicação 327/2020, de autoria do Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ ) e coautoria do Deputado General Peternelli, sugerindo ao Poder Executivo a adoção e fiscalização do cumprimento de medidas de distanciamento para passageiros de embarcações empregadas no transporte público, em razão da pandemia do coronavírus. Essa matéria foi aprovada pela Mesa da Câmara dos Deputados em 8 de abril de 2020.
- Resumo das proposições
Diversas foram as proposições já aprovadas pela Câmara dos Deputados no combate ao novo coronavírus.
Entre as principais medidas, se encontram a instalação da Comissão Externa de Combate ao Coronavírus. Inicialmente prevista para acompanhar o translado dos brasileiros que estavam na região de Wuhan na China, epicentro do novo coronavírus, a referida Comissão teve a sua atuação ampliada e prorrogada, passando a funcionar em outras ações relativas ao combate ao coronavírus.
Fruto dos trabalhos da Comissão sub examine, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n. 232/19, da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e outros, que libera estados e municípios para usarem saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços de saúde diversos dos previstos originalmente, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Idêntico destino teve o Projeto de Lei n. 668/20, dos deputados Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) e Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à pandemia de coronavírus no Brasil enquanto perdurar a emergência em saúde pública decretada pelo governo.
Destaca-se, ainda, o Projeto de Decreto Legislativo n. 88/20, do deputado Orlando Silva (PCdo-SP) – originário da Mensagem 93/20, do Poder Executivo -, que reconhece o estado de calamidade pública diante da pandemia de coronavírus. O texto permite que o Executivo gaste mais do que o previsto e descumpra metas fiscais para custear ações de combate à pandemia. A matéria foi transformada no Decreto Legislativo n. 6/20.
Embora a pandemia do novo coronavírus seja significativamente grave, outras doenças e tratamentos não podem ser ignorados. Por esses motivos, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 696/20, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros, que libera o uso de telemedicina, em caráter emergencial, enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (Covid-19). A matéria foi transformada na Lei n. 13.989/20.
Também foram aprovadas medidas para atenuar os efeitos da crise na vida do povo brasileiro. Nesse ponto se insere o Projeto de Lei n. 786/20, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que prevê a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica após a epidemia do coronavírus (Covid-19). A matéria foi transformada na Lei n. 13.987/20.
Ainda para minorar as consequências da crise no dia-a-dia do cidadão, se encontra o Projeto de Lei n. 9236/17, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que estabelece o pagamento de um auxílio emergencial por três meses, no valor mensal de R$ 600, a pessoas de baixa renda prejudicadas pela crise do coronavírus. Para as mães que são chefes de famílias, o projeto permite o recebimento de duas cotas do auxílio. Posteriormente, o mencionado auxilio foi ampliado, passando a incluir vendedores porta a porta, esteticistas, agricultores familiares, trabalhadores da economia solidária e pescadores artesanais que não recebam o seguro-defeso.
De enorme relevância foi o Projeto de Lei n. 1006/20, que prevê repasse emergencial de R$ 2 bilhões para Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, para reforçar o combate ao coronavírus.
O Deputado General Peternelli, além de participar ativamente de todas essas votações e discussões, apresentou diversas proposições para combater o novo coronavírus.
Entre essas propostas, destacam-se o Projeto de Lei n. 864/20, do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PPRJ) e coautoria do Deputado General Peternelli (PSLSP) e outros, que dá 72 horas para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar o uso, no Brasil, de produtos de combate ao coronavírus validados por autoridades estrangeiras. Essa proposta, inclusive, foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
A Emenda n. 21 ao PLP 149/2019 ajudou a suprimir os “militares” da possibilidade de suspensão de promoções, progressões e aumentos inserida originalmente no PLP 149/2019. Afinal, os militares estaduais e federais atuam na linha de frente do combate ao vírus, razão pela qual devem ser protegidos juridicamente.
O PL n. 1485/2020, de autoria da Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e coautoria do Deputado General Peternelli, objetiva duplicar as penas dos crimes de corrupção praticados em detrimento de recursos originalmente destinados ao combate do coronavírus.
Inúmeras foram as indicações apresentadas pelo General Peternelli, todas aprovadas pela Mesa da Câmara dos Deputados. Dentre essas medidas constam:
- a Indicação n. 421/2020, sugerindo ao Governo Federal que sejam adotadas medidas para evitar a circulação de papel-moeda durante a pandemia SARS-CoV2, novo coronavírus.
- a Indicação n. 354/2020, sugerindo ao Governo Federal que a caderneta de saúde passe a ser digital.
- a Indicação n. 323/2020, de autoria do Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ ) e coautoria do Deputado General Peternelli, sugerindo a edição de norma visando garantir aos usuários de planos de saúde a continuidade nos atendimentos enquanto durar no Brasil a pandemia do coronavírus.
- a Indicação n. 326/2020, de autoria do Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ ) e coautoria do Deputado General Peternelli, sugerindo ao Ministro da Defesa a disponibilização de aviões da FAB – Força Aérea Brasileira para transporte de amostras biológicas, simplificação no processo de habilitação de aeronaves particulares para o transporte de amostras biológicas, durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavirus.
- Indicação 327/2020, de autoria do Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ ) e coautoria do Deputado General Peternelli, sugerindo ao Poder Executivo a adoção e fiscalização do cumprimento de medidas de distanciamento para passageiros de embarcações empregadas no transporte público, em razão da pandemia do coronavírus.
Conclui-se que o Parlamento brasileiro está trabalhando para atenuar os efeitos da crise no combate ao coronavírus. JUNTOS VENCEREMOS ESTA CRISE!
