Temas:
1) Urgência ao PL 1.161/2020* – Dispõe que a União complementará, durante a emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus, os recursos destinados ao FPE e ao FPM de modo que o valor não seja inferior ao repassado no ano anterior – Piso FPE/FPM.
2) Urgência ao PL 985/2020* – Suspende, durante a pandemia Covid-19, a obrigatoriedade de apresentação de diversas obrigações contábeis e fiscais, inclusive DIRPF. Suspende também a cobrança de juros, multas e outros encargos, por atraso no pagamento dos financiamentos imobiliários, financiamentos de veículos, tributos federais e empréstimos feitos por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras em geral.
3) MP 903/2019* – Prorroga, por dois anos, 279 contratos por tempo determinado de médico veterinário, para atender necessidade temporária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
4) PLP 232/2019* – Trata-se de proposição que permite que os Estados e Municípios poderão redirecionar recursos que hoje estão parados nas contas dos seus fundos de saúde. Em seu substitutivo, o Senado Federal acrescentou um dispositivo que determina que o redirecionamento dos recursos só poderá ocorrer no período em que durar a emergência em saúde pública do COVID-19. Na Câmara, não havia essa limitação. *Aprovada a emenda do Senado*.
5) PL 668/2020* – Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil. *Rejeitado o Substitutivo do Senado (mantido o texto da Câmara)*.
